Recurso da Amil Assistência Médica questiona na Quarta Turma acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que proibiu a operadora de aplicar reajustes por faixa etária aos segurados que atingissem 60 anos. A proibição foi feita com base no Estatuto do Idoso, que veda os ajustes.
A seguradora sustenta que o estatuto veda apenas ajustes abusivos e que a sentença inviabiliza qualquer tipo de recomposição, encarecendo os demais planos.
Fonte: STJ, em 28.06.2016.