Por Olga Boumann Ferreira Cavalcanti
No último dia 4 de setembro, o então presidente Jair Bolsonaro aprovou o projeto de Lei nº 2.564/2020 que prevê o aumento do teto salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e obstetrizes registrados em todo o país. Todavia, após o recebimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), entre outros entes, a referida lei foi suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Consultor Jurídico, em 30.09.2022