Nesta edição bimestral, reunimos os principais acontecimentos de setembro e outubro de 2026 nos mercados de seguros, resseguros e previdência privada, período marcado por intensa atividade regulatória da Superintendência de Seguros Privados (“Susep” ou “Autarquia”). Entre os destaques, estão as normas recentemente publicadas e as diversas consultas públicas abertas pela Autarquia, que propõem mudanças em temas como resseguro, capitalização, sustentabilidade, auditoria independente, provisões técnicas e Open Insurance. Nosso material ainda aborda alterações legislativas, decisões judiciais relevantes e iniciativas voltadas ao fortalecimento do mercado, incluindo a proteção contra riscos catastróficos, os seguros de infraestrutura e as novas exigências aplicáveis às entidades de previdência complementar.
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EM FOCO
Susep propõe alterações nas regras de auditoria independente e sustentabilidade para o mercado supervisionado
A Susep publicou os editais de consulta pública n.ºs 4, 5 e 6/2026, que tratam alterações nas regras de auditoria independente e de sustentabilidade aplicáveis ao mercado supervisionado. As consultas n.ºs 4 e 6 propõem alterações na Circular Susep nº 648, de 12 de novembro de 2021 (“Circular Susep n.º 648/2021”) e na Resolução, do Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), nº 432, de 12 de novembro de 2021 (“Resolução CNSP n.º 432/2021”), respectivamente, para permitir, mediante justificativa técnica e solicitação específica da Autarquia, a exigência de demonstrações financeiras intermediárias acompanhadas de relatório de auditoria independente das supervisionadas do segmento S3, sem instituir uma obrigação periódica para todo o segmento.
A contratação de resseguro e seguros no exterior torna-se objeto de revisão operacional
A Susep submeteu à consulta pública n.º 7/2026 proposta de resolução que pretende substituir a atual Circular Susep n.º 683, de 19 de dezembro de 2022, adequando os procedimentos operacionais de resseguro e contratação de seguros no exterior às disposições da Resolução CNSP n.º 494, de 17 de julho de 2026, editada no contexto das alterações introduzidas pela Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024 (“Lei do Contrato de Seguro”) e pela Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025 (“Lei Complementar n.º 213/2025”).
Susep propõe revisão das regras aplicáveis aos títulos de capitalização
A Susep submeteu às consultas públicas n.ºs 8 e 9/2026 propostas de atualização das normas aplicáveis aos títulos de capitalização, abrangendo tanto as diretrizes gerais do setor quanto os procedimentos de elaboração, distribuição e comercialização desses produtos. As alterações envolvem a Resolução CNSP n.º 384, de 9 de junho de 2020, e a Circular Susep n.º 656, de 11 de março de 2022, que poderá ser integralmente substituída pela nova regulamentação.
Susep debate mediação, conciliação e arbitragem em contratos de seguro
A consulta pública n.º 10/2026 retomou a discussão sobre a resolução alternativa de conflitos em contratos de seguro, à luz da Lei do Contrato de Seguro, uma vez que a minuta estabelece critérios para o credenciamento de pessoas naturais e entidades responsáveis pela condução desses procedimentos, além de disciplinar o envio e a divulgação de informações sobre as controvérsias solucionadas por meios alternativos.
Open Insurance: governança e participação voltam a ser discutidas
O modelo de funcionamento do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) voltou à pauta regulatória da Susep com a abertura das Consultas Públicas n.ºs 12 e 13/2026, voltadas à revisão da estrutura de governança e dos critérios de participação das instituições. As discussões envolvem, sobretudo, os custos de manutenção do sistema, a representatividade dos participantes nas decisões e a busca por um modelo que favoreça a concorrência e a inovação no mercado supervisionado.
Susep propõe ajustes nas provisões técnicas e no cálculo do capital das supervisionadas
Em 23 de outubro de 2026, a Susep abriu as consultas públicas n.ºs 14 e 15/2026 para discutir alterações pontuais na Circular Susep n.º 648/2021 e na Resolução CNSP n.º 432/2021, respectivamente. Diferentemente de uma revisão ampla dessas normas, as minutas concentram-se em aspectos específicos do tratamento das LRS, do Teste de Adequação de Passivos (“TAP”) e do cálculo do Patrimônio Líquido Ajustado (“PLA”), buscando conferir maior clareza aos critérios contábeis e prudenciais aplicáveis às supervisionadas.
DESTAQUES DO SETOR
Seguros e Resseguros
Mercado supervisionado terá novas exigências de prevenção à lavagem de dinheiro a partir de 2027
A Susep publicou a Resolução n.º 99, de 24 de setembro de 2026, que substitui a Circular Susep n.º 612, de 18 de agosto de 2020 e atualiza as exigências de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), agora expressamente aplicáveis também a cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e sociedades processadoras de ordem do cliente (SPOC). Além de reforçar a identificação de clientes, a avaliação de riscos e o monitoramento de operações, a Autarquia editou a Instrução Normativa n.º 40/2026 para reorganizar seu fluxo interno de comunicação de situações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), mediante processos eletrônicos sigilosos e participação do Comitê de Supervisão Integrada (CSINT). A resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, enquanto a instrução normativa vigora desde sua publicação.
Susep avança em iniciativas sobre riscos catastróficos e seguros de infraestrutura
A Susep divulgou o relatório final do Grupo de Trabalho Seguro Catástrofe, que identifica uma relevante lacuna de proteção no país e apresenta 30 propostas de curto, médio e longo prazos para aprimorar a proteção financeira e securitária contra desastres. Entre as medidas sugeridas estão a criação de uma estratégia nacional para riscos catastróficos, o desenvolvimento de seguros paramétricos e de um Cat Pool brasileiro, além do uso de resseguros, LRS e catastrophe bonds para ampliar a capacidade de absorção e transferência desses riscos.
Em paralelo, a Susep instituiu grupo de trabalho específico para seguros de infraestrutura, voltado à identificação de oportunidades de aperfeiçoamento legal e regulatório para ampliar a contribuição do mercado à gestão de riscos, ao financiamento e à execução de projetos. As discussões devem abranger, entre outros temas, Seguro Garantia, Riscos de Engenharia, Letra de Risco de Seguro, resseguro, mecanismos de resolução de litígios e financiamento de projetos.
Susep disponibiliza procedimento eletrônico para encerramento de atividades mutualistas
Associações de proteção patrimonial mutualista cadastradas na Susep já podem comunicar eletronicamente a cessação de suas atividades, conforme o regime da Lei Complementar n.º 213/2025 e da Resolução CNSP n.º 491, de 4 de maio de 2026. Pelo Sistema de Cadastro das Associações, o representante legal registra a intenção de encerramento e, em seguida, apresenta documentos que comprovem a deliberação e a regularidade dos atos societários, como alteração estatutária e ata de assembleia; o envio, contudo, não implica reconhecimento automático da cessação, que dependerá da análise técnica e jurídica da Autarquia.
Nova lei altera tratamento tributário aplicável às resseguradoras locais
A Lei n.º 15.525, de 28 de setembro de 2026 alterou o tratamento tributário aplicável às resseguradoras locais, fixando em 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) e afastando o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não integralmente compensados em três anos, inclusive aqueles apurados anteriormente à nova lei. Essas alterações produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Em uma segunda etapa, a partir de 1º de janeiro de 2030, também será afastada a incidência do adicional de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) aplicável sobre a parcela do lucro que excede o limite legal. As medidas buscam corrigir assimetrias tributárias e fortalecer o mercado ressegurador nacional, podendo influenciar a competitividade das resseguradoras locais e a dinâmica concorrencial do setor.
Susep pretende ampliar exigências de guarda de documentos de auditoria independente
Dando continuidade às propostas de atualização regulatória apresentadas nos últimos meses, a Susep submeteu à consulta pública n.º 11/2026 alterações na Circular Susep n.º 605, de 28 de maio de 2020, com o objetivo de ampliar as obrigações de guarda de documentos pelas sociedades supervisionadas, incluindo aqueles utilizados nos trabalhos de auditoria independente contábil e atuarial. A proposta prevê a manutenção de arquivos digitais dos documentos fornecidos aos auditores e daqueles recebidos durante os trabalhos, de modo a facilitar a fiscalização e assegurar o acesso às informações que fundamentam as análises e conclusões das auditorias. A consulta permanece aberta para contribuições até 16 de novembro de 2026, e a entrada em vigor das alterações está prevista para 2 de janeiro de 2027.
Previdência Privada
Susep ajusta regras de vesting em planos coletivos antigos
As Resoluções Susep n.ºs 96 e 97, de 14 de setembro de 2026 modificaram o tratamento dos saldos de provisões relativos a segurados e participantes que não cumpriram cláusulas de vesting em planos coletivos de seguro de pessoas e previdência complementar aberta celebrados antes de 29 de dezembro de 2017. Para os contratos que não estabeleçam critérios e prazos de distribuição desses valores, a adequação deverá ocorrer na renovação ou no aditamento contratual.
A alteração substitui o regime introduzido em 2024, que previa prazo máximo para a reversão desses saldos, e busca preservar as condições originalmente pactuadas nos contratos antigos. As novas regras já estão em vigor e exigem atenção das entidades supervisionadas especialmente por ocasião da renovação ou alteração dessas carteiras.
Previc estabelece novas exigências para avaliação de riscos socioambientais nos investimentos das EFPCs
A Previc publicou a Portaria n.º 728, de 16 de setembro de 2026, que estabelece procedimentos para a avaliação dos riscos e impactos ambientais, sociais e de governança (“ASG”) nos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC”), exigindo a elaboração de um plano ASG que considere as características e a complexidade de cada entidade. A nova regulamentação prevê que os fatores ASG sejam incorporados às decisões de investimento, à seleção e ao acompanhamento de gestores externos e ao monitoramento das carteiras, com prazos para aprovação do plano até 30 de junho de 2027, para as entidades dos segmentos S1 e S2, e 31 de março de 2028, para os segmentos S3 e S4.
A implementação ocorrerá em um ambiente de menor padronização dos dados de sustentabilidade, pois a Resolução, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), n.º 244, de 29 de maio de 2026 tornou voluntária a divulgação de relatórios das companhias abertas segundo os padrões CBPS/ISSB. Nesse cenário, as EFPC terão de fortalecer a análise e o acompanhamento de investimentos, especialmente em crédito privado, renda variável e fundos sob gestão de terceiros, demonstrando como as informações disponíveis e os fatores ASG influenciam suas decisões.
STJ afetará controvérsia sobre prescrição em contratos com entidade fechada
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou os Recursos Especiais n.ºs 1.980.730 e 1.980.997 ao rito dos repetitivos, sob o tema n.º 1.471, para definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de cláusulas de empréstimo pessoal celebrado por associado com entidade fechada de previdência complementar.
Com a afetação, o STJ determinou a suspensão, em âmbito nacional, dos processos individuais e coletivos que discutam a mesma controvérsia, diante da multiplicidade de recursos sobre o tema. A tese a ser fixada terá efeito vinculante às demais instâncias e deverá uniformizar o tratamento da matéria pelos tribunais
RADAR LEFOSSE
Resolução CNSP nº 496/2026 reformula a disciplina dos seguros de danos e redefine o tratamento dos grandes riscos
CONTENCIOSO
STF mantém obrigatoriedade de seguros no transporte rodoviário de cargas
O Supremo Tribunal Federal ("STF") julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ("ADI") n.º 7.579, que questionava dispositivos introduzidos pela Lei n.º 14.599/2023 na Lei n.º 11.442/2007. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade do regime que atribui aos transportadores a contratação obrigatória dos seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), além de vincular os dois primeiros a Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) acordado entre transportador e seguradora. O STF considerou que o novo modelo constitui opção regulatória legítima e razoável, preservando, assim, as regras aplicáveis à contratação e ao gerenciamento das coberturas no transporte rodoviário de cargas.
Confira o acórdão da íntegra aqui →
STF afasta incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras
Em 2 de setembro de 2026, o STF, ao julgar o tema n.º 1.309 da repercussão geral (ARE n.º 1.479.774), decidiu, por maioria, que as receitas provenientes de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre o faturamento, nos termos da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998. A decisão reafirma que essas contribuições devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do contribuinte, observadas as exclusões e deduções legais, representando um precedente relevante para a tributação do setor securitário.
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STF encerra discussão sobre a regulamentação dos seguros de grandes riscos
Em 24 de setembro de 2026, transitou em julgado a decisão do STF que julgou prejudicada a ADI n.º 7.074, ajuizada contra a Resolução CNSP n.º 407, de 29 de março de 2021, que disciplinava os seguros de grandes riscos. O encerramento do processo decorreu da revogação da norma questionada pela Resolução CNSP nº 496, de 17 de agosto de 2026, que estabeleceu novas disposições para os seguros de danos, incluindo os de grandes riscos, em adequação à Lei do Contrato de Seguro. Assim, o STF reconheceu a perda superveniente do objeto da ação, sem apreciar o mérito da controvérsia sobre a constitucionalidade da regulamentação anterior.
Confira o acórdão da íntegra aqui →
NOVAS NORMAS
- Resolução Susep n.º 96, de 14 de setembro de 2026 – Altera a Circular Susep n.º 699/2024 quanto à reversão de saldos de provisões em planos coletivos instituídos celebrados antes de 29 de dezembro de 2017. – Confira na íntegra.
- Resolução Susep n.º 97, de 14 de setembro de 2026 – Altera a Circular Susep n.º 698/2024 quanto à reversão de saldos de provisões em planos coletivos de previdência complementar aberta celebrados antes de 29 de dezembro de 2017. – Confira na íntegra.
- Portaria Previc n.º 728, de 16 de setembro de 2026 – Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento de riscos ambientais, sociais e de governança nos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar, mediante o Plano ASG, e dá outras providências. – Confira na íntegra.
- Resolução Susep n.º 98, de 24 de setembro de 2026 – Altera a Circular Susep nº 648, de 12 de novembro de 2021. – Confira na íntegra.
- Resolução Susep n.º 99, de 24 de setembro de 2026 – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. – Confira na íntegra.
- Resolução CNSP n.º 497, de 24 de setembro de 2026 – Altera a Resolução CNSP n.º 416, de 20 de julho de 2021. – Confira na íntegra.
- Resolução Susep n.º 100, de 25 de setembro de 2026 – Dispõe sobre os procedimentos rela vos ao acesso à informação e estabelece as diretrizes para a análise e classificação das informações sigilosas, no âmbito da Susep, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. – Confira na íntegra.
- Lei n.º 15.525, de 28 de setembro de 2026 – Altera o tratamento tributário aplicável às resseguradoras locais. - Confira na íntegra.
- Edital de Consulta Pública n.º 4/2026/SUSEP – Minuta de Resolução SUSEP que altera a Circular Susep nº 648, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capitais de risco; constituição de banco de dados de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil independente; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente; e sobre os pronunciamentos técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).
- Edital de Consulta Pública n.º 5/2026/SUSEP – Minuta de Resolução SUSEP que revoga e substitui a Circular Susep nº 666, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais, bem como versão atualizada de minuta do Manual Orientação das Tabelas Padrão para o Relatório de Sustentabilidade.
- Edital de Consulta Pública n.º 6/2026/SUSEP – Minuta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
- Edital de Consulta Pública n.º 7/2026/SUSEP – Propõe regulamentação dos procedimentos operacionais de resseguro, retrocessão, oferta preferencial, seguros no exterior e transferência de riscos a resseguradores não autorizados.
- Edital de Consulta Pública n.ºs 8 e 9/2026/SUSEP – Propõem atualização do marco regulatório aplicável aos títulos de capitalização.
- Edital de Consulta Pública n.º 10/2026/SUSEP – Propõe regras para resolução alternativa de conflitos em contratos de seguro.
- Edital de Consulta Pública n.º 11/2026/SUSEP – Minuta de Resolução SUSEP que altera a Circular Susep nº 605, de 28 de maio de 2020, que estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre o armazenamento de documentos relativos às operações de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta e intermediação.
- Edital de Consulta Pública n.º 12/2026/SUSEP – Minuta de Resolução SUSEP que dispõe sobre as diretrizes para o estabelecimento da Estrutura de Governança do Sistema de Seguros Aberto Open Insurance.
- Edital de Consulta Pública n.º 13/2026/SUSEP – Minuta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, atualizando o arcabouço normativo relacionado ao Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
- Edital de Consulta Pública n.º 14/2026/SUSEP – Minuta de Resolução SUSEP que altera a Circular SUSEP nº 648, de 12 de novembro de 2021.
- Edital de Consulta Pública n.º 15/2026/SUSEP – Minuta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021.
As minutas, exposições de motivos e os prazos das consultas públicas estão disponíveis no Sistema de Consultas Públicas da Susep, clique aqui para consultar.
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Seguros, Resseguros e Previdência Privada está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.
Fonte: Lefosse, em 17.11.2026