O setor de Seguros, Resseguros e Previdência Privada segue em evolução, marcado por avanços na agenda regulatória e por discussões relevantes sobre o alcance e a aplicação de normas no mercado, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, com destaque para iniciativas da Susep e julgamentos que impactam a interpretação de temas sensíveis como previdência complementar e seguro garantia.
Na edição de março da newsletter da prática, reunimos os principais destaques de notícias que marcaram o mês. Boa leitura!
EM FOCO
Susep impulsiona revisão normativa em temas centrais do mercado
No último dia 25, através de reunião do Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados (“Susep”), foi aprovado um conjunto de propostas normativas em continuidade ao processo de atualização e alinhamento do setor às disposições da Lei Complementar n.º 213/2025 e da Lei n.º 15.040/2024. O conjunto de propostas normativas, encaminhadas ao Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), tratam de temas estruturais para o setor, reforçando o movimento de revisão e atualização do arcabouço regulatório. Entre os pontos em análise estão a atuação de corretores de seguros, as entidades autorreguladoras e o regime administrativo sancionador, além de novas regras voltadas a estruturas recentemente incorporadas ao mercado.
Nesse contexto, ganham destaque as propostas relacionadas às operações de proteção patrimonial mutualista e às sociedades cooperativas de seguros, cujas discussões foram iniciadas ainda no segundo semestre de 2025, com o objetivo de regulamentar inovações trazidas por mudanças legislativas recentes, ampliando o escopo de atuação do setor e exigindo adequações regulatórias. Os temas foram objeto das Consultas Públicas n.º 7 e n.º 8 de 2025, respectivamente, tendo sido incorporados ajustes aos textos após a análise das contribuições recebidas. Ainda, foi aprovada proposta de Resolução sobre o regime administrativo sancionador, objeto da Consulta Pública n.º 11 de 2025, que revoga a Resolução CNSP n.º 393/2020, que recebeu 494 sugestões durante a fase de consulta, das quais 28 foram acatadas, evidenciando o processo de aprimoramento normativo e a busca por maior clareza na aplicação de penalidades no âmbito da supervisão.
DESTAQUES DO SETOR
Seguros e Resseguros
STJ redefine limites da impenhorabilidade em seguro de vida resgatável
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que valores resgatados pelo próprio segurado em seguro de vida podem ser penhorados para pagamento de dívidas, uma vez que, após o resgate, deixam de ter caráter indenizatório e passam a se aproximar de uma aplicação financeira, afastando a proteção legal contra penhora. Nesse contexto, a decisão destaca a necessidade de analisar as características do contrato e a finalidade dos valores, reforçando a distinção entre proteção securitária e investimento.
Nova versão do SRO traz mudanças relevantes no envio de dados ao regulador
A Susep colocou em produção a nova versão do Sistema de Registro de Operações (SRO), promovendo uma reformulação significativa na forma de envio de dados pelo mercado supervisionado, com layout reorganizado e regras mais claras de preenchimento. Além disso, a atualização simplifica rotinas operacionais ao substituir o envio individualizado por informações consolidadas, o que tende a melhorar o desempenho do sistema e reduzir a complexidade dos reportes.
Susep convida mercado a contribuir com evolução do Open Insurance no Brasil
A Susep abriu tomada de subsídios para coletar contribuições sobre o Open Insurance, buscando aprimorar aspectos estruturais, operacionais e regulatórios do ecossistema, com participação aberta até abril de 2026. A iniciativa envolve temas como governança, adesão de participantes, certificações, interoperabilidade e monitoramento do sistema, refletindo a intenção de fortalecer a transparência e a evolução do modelo, além de embasar análises técnicas e aperfeiçoar o ambiente regulatório, incentivando maior eficiência e desenvolvimento do setor.
CNSP redefine alcance da cobertura no seguro RC-V
O CNSP aprovou, por meio da Resolução CNSP n.º 488/2026, mudanças relevantes no seguro de responsabilidade civil de veículo (RC-V), ao alterar a Resolução CNSP n.º 478/2024 e restringir a obrigatoriedade de cobertura aos períodos em que há efetiva prestação do serviço, o que altera a lógica anterior que abrangia também momentos fora da atividade. Com isso, situações como a circulação sem carga passam a depender de contratação facultativa, conforme interesse das partes, em linha com ajustes regulatórios que buscam reduzir impactos operacionais e alinhar a norma à legislação vigente.
PLP 281 avança e inclui o setor de seguros no sistema de resolução financeira
O projeto de lei que reformula os regimes de resolução no sistema financeiro também avança sobre o setor de seguros, ao incluir a Susep como autoridade responsável por lidar com situações de insolvência, ampliando o alcance das medidas tradicionalmente aplicadas a instituições bancárias. Com isso, busca-se fortalecer a estabilidade do sistema como um todo, especialmente diante da interconexão entre os diferentes mercados e dos aprendizados decorrentes de crises financeiras anteriores.
Nesse contexto, a proposta prevê instrumentos mais amplos de intervenção, como a possibilidade de transferência de carteiras, revisão de contratos e restrições operacionais, sem depender do consentimento dos envolvidos, o que pode impactar diretamente segurados e participantes. O texto ainda está em discussão e deve passar por ajustes, refletindo preocupações sobre seu alcance e seus efeitos institucionais.
Regimento interno da Susep é reformulado e entra em vigor em abril
Entrou em vigor em 1º de abril o novo regimento interno da Susep, que promove uma reorganização relevante de sua estrutura e competências, com foco no aprimoramento da governança e na adaptação à nova configuração de cargos. A norma redistribui atribuições entre áreas estratégicas, cria unidades voltadas à regulação e à supervisão de conduta, além de separar funções de monitoramento e fiscalização, o que tende a tornar a atuação da autarquia mais especializada e eficiente, refletindo ajustes institucionais com impacto direto no funcionamento do setor.
Infinite tem emissão de seguro garantia suspensa pela Susep
A Susep determinou a suspensão temporária da emissão de novas apólices de seguro garantia pela Infinite S.A. Seguradora, diante de indícios de irregularidades relacionadas à assunção de riscos e à suficiência de cobertura, o que levantou preocupações sobre a compatibilidade entre sua capacidade financeira e as operações realizadas. A medida, de caráter preventivo, condiciona a retomada das atividades à comprovação de controles internos adequados e ao atendimento de requisitos de capital, ao mesmo tempo em que mantém válidas as apólices já emitidas e preserva a atuação da companhia nos demais ramos autorizados.
CNSP atualiza regras de intervenção e liquidação no setor de seguros
O CNSP publicou a Resolução n. 489/2026, que atualiza as regras aplicáveis aos regimes especiais no setor de seguros, revogando e substituindo a Resolução CNSP n.º 395/2020, com o objetivo de alinhar a regulamentação às mudanças introduzidas pelo artigo 83 da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei de Falências. Além disso, o texto incorpora ajustes relevantes, como a revisão de critérios operacionais e a ampliação do alcance para novas estruturas, com o objetivo de tornar o arcabouço mais claro, atual e adequado às recentes evoluções regulatórias.
Previdência privada
STF suspende ações sobre igualdade de tempo de contribuição na previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de processos que discutem a exigência de igual tempo de contribuição para homens e mulheres na previdência complementar, ao reconhecer a repercussão geral do tema. A controvérsia envolve a compatibilidade dessa regra com o princípio constitucional da igualdade, especialmente diante das diferenças previstas nos regimes públicos, com o objetivo de trazer maior segurança jurídica sobre a aplicação dessas regras nos contratos privados, com potenciais impactos relevantes para entidades e participantes do setor.
Carf reconhece caráter remuneratório em plano previdenciário exclusivo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que valores repassados a dirigentes por meio de plano previdenciário exclusivo possuem natureza remuneratória, mantendo a incidência de contribuições previdenciárias, ao considerar que a estrutura do benefício está associada a políticas de retenção de talentos. A decisão levou em conta a existência de plano acessível aos demais empregados, o que reforçaria o caráter diferenciado da vantagem, evidenciando sua função de incentivo, ainda que haja divergência sobre os limites entre benefício previdenciário e remuneração.
STJ afasta contribuição sobre previdência privada para executivos
O STJ decidiu que valores destinados por empresas a planos de previdência complementar não sofrem incidência de contribuição previdenciária, ainda que o benefício seja restrito a cargos de direção, ao entender que a legislação atual não exige a extensão a todos os empregados. A decisão reforça a interpretação de que esses aportes não possuem natureza remuneratória, afastando autuações fiscais baseadas nesse argumento e trazendo maior previsibilidade sobre a estruturação de benefícios corporativos.
NOVAS NORMAS
• Edital de Consulta Pública n.º 1/2026 – Minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre as características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas. – Confira na íntegra.
• Resolução CNSP n.º 488, de 10 de março de 2026 – Altera a Resolução CNSP n.º 478, de 26 de dezembro de 2024, sobre Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo - RC-V – Confira na íntegra.
• Resolução CNSP n.º 489, de 11 de março de 2026 – Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar, aos resseguradores locais, às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista. – Confira na íntegra.
• Resoluções sobre organização e funcionamento da Susep - Resolução Susep n.º 78, de 26 de março de 2026; Resolução Susep n.º 79, de 26 de março de 2026; Resolução Susep n.º 80, de 26 de março de 2026; Resolução Susep n.º 81, de 26 de março de 2026; Resolução Susep n.º 82, de 26 de março de 2026; Resolução Susep n.º 83, de 27 de março de 2026; Resolução Susep n.º 84, de 27 de março de 2026. – Confira na íntegra.
RADAR LEFOSSE
- STJ afasta contribuição previdenciária sobre aportes patronais a plano de previdência complementar. – Confira na íntegra.
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Seguros, Resseguros e Previdência Privada está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.
Fonte: Lefosse, em 09.04.2026