O mês de junho de 2026 foi marcado por relevantes avanços na agenda regulatória dos setores de seguros, resseguros e previdência privada. Nesta edição, destacamos a revisão das normas aplicáveis ao mercado de resseguro, os desdobramentos da implementação da Lei Complementar nº 213/2025, iniciativas de modernização da supervisão regulatória, debates sobre seguro rural, previdência privada e seguro garantia.
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EM FOCO
Nova proposta normativa da Susep redesenhará as regras do resseguro no Brasil
O mercado de resseguro está no centro de uma nova etapa da agenda regulatória da Superintendência de Seguros Privados (“Susep”). A diretoria da autarquia aprovou proposta de novas regras aplicáveis ao setor, buscando, especialmente, alinhamento às recentes mudanças legislativas.
Mais do que uma atualização normativa, a proposta reúne alterações que alcançam diferentes aspectos das operações de resseguro, como procedimentos de contratação, critérios para cessão de riscos, operações internacionais e outras questões consideradas estratégicas para o funcionamento do segmento.
Segundo a deliberação, a norma incorporará sugestões apresentadas durante a consulta pública n.º 14/2025, refletindo o diálogo entre regulador e participantes do mercado. A previsão é que o início da vigência se dê em 2027 e que haja complementação por novas normas operacionais. Apesar de já analisada e aprovada pela diretoria da Susep, a nova norma ainda não foi publicada.
DESTAQUES DO SETOR
Seguros e Resseguros
Susep apresenta expectativas para a supervisão da proteção patrimonial mutualista
Durante evento promovido pela Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP), a Susep apresentou os avanços na implementação da Lei Complementar nº 213/2025 e as perspectivas para o primeiro ciclo de supervisão das operações de proteção patrimonial mutualista. A autarquia destacou as medidas já adotadas para estruturar o novo modelo regulatório, além das iniciativas voltadas à autorização, fiscalização e fortalecimento da governança das entidades que passarão a atuar sob o novo marco legal.
Setor defende ampliação do seguro garantia em obras públicas
Representantes do mercado de seguros avaliam que a experiência acumulada com o seguro garantia de retomada já permite ampliar sua utilização em contratos públicos. A principal proposta é reduzir o valor mínimo das obras federais sujeitas à exigência desse mecanismo, ampliando sua aplicação em projetos de infraestrutura.
Além de evitar a paralisação de obras, a medida pode fortalecer a segurança das contratações e impulsionar a participação do mercado segurador, uma vez que, segundo representantes do setor, já existe capacidade para sustentar essa expansão, impulsionada pela experiência adquirida nos últimos anos e pelo interesse crescente nesse modelo.
Enunciados aprovados pelo CJF podem influenciar a interpretação dos contratos de seguro
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), durante a X Jornada de Direito Civil, aprovou os enunciados n.ºs 699, 700 e 701 que tratam de temas relevantes para o mercado de seguros, abordando questões como ônus da prova, seguro de responsabilidade civil e marco inicial dos juros em caso de negativa de cobertura. Embora não tenham efeito vinculante, as diretrizes tendem a influenciar a interpretação dos tribunais sobre importantes aspectos dos contratos de seguro.
Susep publica manual a respeito de autorização de administradoras de operações de proteção patrimonial mutualistas
A Susep disponibilizou um manual com orientações para a constituição e autorização das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista o qual detalha as etapas do processo, os requisitos regulatórios e os procedimentos exigidos, oferecendo mais clareza aos interessados e reforçando a implementação do novo marco legal aplicável ao setor.
Previdência Privada
Previc avança no uso de inteligência artificial para reforçar o monitoramento do setor
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“Previc”) deu mais um passo na modernização de sua atuação ao avançar na implementação de uma ferramenta baseada em inteligência artificial para identificar investimentos atípicos nas entidades fechadas de previdência complementar. A solução, desenvolvida em parceria com uma startup e com o apoio de instituições de fomento à inovação, promete tornar o monitoramento mais ágil, permitindo a detecção antecipada de riscos e fortalecendo a supervisão do setor.
Mercado de previdência se adapta aos efeitos das mudanças no IOF
Os primeiros meses de 2026 indicam que o mercado de previdência privada começa a absorver os impactos das mudanças na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre determinados aportes em planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Embora a captação ainda reflita os efeitos da nova tributação, a redução no volume de resgates sinaliza uma mudança no comportamento dos investidores, ao passo que instituições financeiras e entidades do setor intensificam ações para preservar a atratividade da previdência, investindo em orientação aos clientes, portabilidade e outras modalidades de planos, enquanto o mercado se ajusta ao novo cenário tributário.
Mediação pode abrir novo caminho para disputa envolvendo fundo de pensão
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu, por seis meses, o julgamento da controvérsia envolvendo a incorporação da Bandeprev pela SantanderPrevi, permitindo que o caso seja encaminhado à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc. Para a superintendência da Previc, a medida reforça a utilização de mecanismos consensuais para a resolução de conflitos na previdência complementar fechada, com a expectativa de promover soluções mais céleres, reduzir custos e favorecer o diálogo entre as partes.
NOVAS NORMAS
- Resolução CNSP n.º 492/2026: novo marco regulatório das sociedades cooperativas de seguros – Confira a matéria na íntegra.
- CNSP estabelece marco regulatório das operações de proteção patrimonial mutualista – Confira a matéria na íntegra.
- Susep submete à consulta pública minuta que pretende revogar e substituir a Circular Susep nº 612/2020 sobre prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa – Confira a matéria na íntegra.
- Portaria PGF/AGU nº 95/2026 atualiza regras para aceitação de seguro garantia e reforça requisitos aplicáveis às garantias perante a Administração Pública – Confira a matéria na íntegra.
CONTENCIOSO
STF inicia julgamento sobre a validade da Resolução CNSP nº 407/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7074, que questiona a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) nº 407/2021, responsável por estabelecer as diretrizes para a elaboração e a comercialização de contratos de seguro de grandes riscos. A ação sustenta que a norma teria ultrapassado os limites da competência regulamentar do CNSP ao disciplinar aspectos que dependeriam de previsão em lei. Até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência do pedido e pela constitucionalidade da resolução, entendimento acompanhado por outros quatro Ministros. Contudo, o julgamento foi interrompido após pedido de destaque, o que fará com que a análise do caso seja reiniciada pelo Plenário em sessão presencial. – Acompanhe aqui.
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Seguros, Resseguros e Previdência Privada está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.
Fonte: Lefosse, em 15.07.2026