O setor de Seguros, Resseguros e Previdência Privada atravessa um ambiente de adaptação regulatória, marcado por movimentações nos tribunais acerca de temas repetitivos, queda na captação da previdência privada aberta e outras questões de grande repercussão para o mercado.
Na edição de fevereiro da newsletter da prática, reunimos os principais destaques de notícias que marcaram o mês.
Boa leitura!
EM FOCO
Susep anuncia consulta pública para nova resolução sobre seguro de pessoas
Na última reunião ordinária do Conselho Diretor da Susep, realizada em 25 de fevereiro, foi aprovada a publicação do edital de consulta pública n.º 1/2026/SUSEP, referente à minuta de resolução (“Minuta”) do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), publicada em 4 de março. Destinada a redefinir as características gerais das coberturas de risco dos seguros de pessoas, a proposta substituirá a Resolução CNSP n.º 439, de 4 de julho de 2022, atualmente vigente, com o objetivo de adequar a regulamentação à Lei nº. 15.040/2024.
Entre os pontos de maior repercussão da Minuta, destacam-se a inclusão expressa da responsabilidade da seguradora pelas despesas de contenção e salvamento para evitar ou atenuar sinistros iminentes nos seguros de pessoas, previsão que, apesar de polêmica, segundo a diretoria da Susep, teria o intuito de receber contribuições do mercado e subsidiar deliberação a respeito. Além disso, a Minuta também menciona a ampliação das coberturas permitidas para menores de 14 anos, abrangendo agora cirurgias e invalidez por doença, novas e mais detalhadas regras sobre critérios de aceitação de risco que buscam promover a solidariedade e vedar a discriminação, bem como ajustes relevantes em seguros coletivos.
Em relação aos seguros coletivos, sobressaem a vedação da declaração de saúde pelo estipulante e uma maior flexibilidade nas regras de encampação e migração de apólices, permitindo, sob certas condições, a dispensa de proposta de adesão e de anuência do grupo, inclusive para seguros contributários, visando facilitar a continuidade da proteção.
A consulta pública estará aberta para contribuições até 25 de março de 2026, por meio do Sistema de Consultas Públicas da Susep.
DESTAQUES DO SETOR
Seguros e Resseguros
STF suspende julgamento sobre PIS/Cofins incidente sobre reservas técnicas de seguradoras
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as reservas técnicas de seguradoras foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, quando já havia voto favorável aos contribuintes proferido pelo relator, ministro Luiz Fux.
A discussão pode gerar impacto estimado em R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos, reacendendo o debate sobre o conceito de faturamento no setor securitário. A decisão final trará impactos relevantes para o mercado e para a arrecadação federal.
STJ fixa tese no Tema 1385 e veda recusa de seguro garantia e fiança bancária em execução fiscal
No último dia 11/02/2026, o STJ, por unanimidade, aprovou a tese firmada no Tema Repetitivo 1385, encerrando controvérsia relevante nas execuções fiscais. O Tribunal definiu que a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos pelo executado não podem ser recusados sob o argumento de inobservância à ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
Com isso, afastou-se a aplicação automática do Tema 578/STJ, segundo o qual a oferta de bens à penhora deve observar a ordem legal, cabendo ao executado comprovar a “imperiosa necessidade” de afastá-la, às hipóteses de garantia por fiança ou seguro. A decisão reforça a distinção entre garantia da execução e penhora e produz impactos diretos na estratégia processual de contribuintes e na atuação da Fazenda Pública.
Susep publica ato sobre Sistema DOCS e reforça agenda de atualização regulatória
A Susep deu continuidade ao processo de revisão e atualização de seu arcabouço infralegal, em consonância com a Lei n.º 15.040/2024. Nesse contexto, a autarquia publicou a Resolução Susep n.º 76, de 19 de fevereiro de 2026, que reformula e consolida as regras do Sistema DOCS Mercado, destinado ao envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados supervisionados.
O novo ato substitui normas anteriores, sistematiza procedimentos e incorpora funcionalidades que ampliam a eficiência da comunicação institucional, notadamente ao permitir o encaminhamento de respostas e o upload de arquivos pelo próprio sistema. Com isso, a interação entre regulador e regulados tende a se tornar mais ágil, transparente e rastreável, em linha com a digitalização crescente da supervisão.
Previdência privada
Previdência privada aberta registra pior desempenho histórico em 2025
Dados divulgados pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida revelam um 2025 desafiador para a previdência privada aberta, com captação líquida de apenas R$ 4 bilhões, uma queda expressiva de 93,5% em relação ao ano anterior, em meio ao impacto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre aportes mais elevados em planos VGBL.
Apesar de os aportes totais terem atingido R$ 157,1 bilhões, o aumento relevante dos saques reduziu substancialmente o resultado, configurando o desempenho mais fraco da série histórica; ainda assim, o mercado fechou o período com R$ 1,8 trilhão sob gestão e uma base superior a 11 milhões de investidores.
Perfil conversador domina os investimentos na previdência fechada
Dados da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) revelam que, em 2025, os fundos de pensão atingiram recorde de alocação em renda fixa, que passou a representar 86% dos ativos, ao passo que a participação em renda variável caiu ao mínimo histórico de 8%, evidenciando uma estratégia voltada à previsibilidade em um cenário de juros elevados, ainda que isso implique menor diversificação no longo prazo.
Embora exista a expectativa de redução das taxas de juros e a possibilidade de migração gradual para ativos de maior risco, prevalece entre os gestores a intenção de manter ou até ampliar a exposição à renda fixa, sinalizando cautela e reacendendo o debate sobre os desafios de rentabilidade no horizonte de longo prazo.
NOVAS NORMAS
Resolução Susep n.º 73, de 30 de janeiro de 2026 - Dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as sociedades cooperativas de seguros, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores locais e estabelece seus efeitos nos planos.
Resolução Susep n.º 74, de 30 de janeiro de 2026 - Altera a Circular Susep nº 631, de 28 de junho de 2021.
Resolução Susep n.º 76, de 19 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o sistema de envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados supervisionados pela Susep - DOCS Mercado.
RADAR LEFOSSE
Susep publica Resolução n.º 73/2026 e atualiza regras de transferência de carteira entre supervisionadas
ANP aprova medidas para revisão do modelo de seguro garantia de descomissionamento
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Seguros, Resseguros e Previdência Privada está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.
Fonte: Lefosse, em 09.03.2026