Por Gustavo Bottós de Paula
PLs propõem criminalizar atos médicos no parto, com penas de até 15 anos. No Tocantins, onde há número insuficiente de obstetras, o impacto seria devastador
ois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional colocam sob risco a continuidade da assistência obstétrica no Brasil. O PL 2.373/23 e o PL 1.763/25 propõem a criminalização de condutas médicas no contexto do parto, da gestação e do puerpério, introduzindo no CP novos tipos penais com penas que podem chegar a 15 anos de prisão. Apresentadas sob o argumento de combate à violência obstétrica, as propostas suscitam um debate jurídico e sanitário de grande alcance sobre os limites entre a responsabilização penal e a liberdade técnica indispensável ao exercício da medicina.
O que propõem os projetos
Fonte: Migalhas, em 20.03.2026