A Comissão Especial sobre Seguros Privados reúne-se nesta terça-feira (24) para debater o Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e resseguros.
O deputado João Campos (PRB-GO), autor do requerimento para a realização do debate junto com o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), explica que é importante esclarecer a atividade desenvolvida por uma associação de socorro mútuo, de modo a evitar prejuízo à sociedade e à liberdade de associação, garantidas constitucionalmente.
São convidados para a audiência representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; da Organização das Cooperativas Brasileiras; e da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial, entre outras entidades.
Confira aqui a lista completa de convidados.
O debate está marcado para o plenário 1, às 9h30.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-3139/2015
Fonte: Agência Câmara Notícias, em 20.10.2017.