O Senado deve iniciar a análise de um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que pode evitar prejuízos para quem comprar imóvel na planta (PL 3108/2026). A proposta exige que a empresa vendedora do imóvel ofereça uma garantia correspondente a 5% do custo estimado da obra, em forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. A proposta ainda torna obrigatório submeter o empreendimento ao chamado regime de afetação (separação de um empreendimento específico do restante do patrimônio da incorporadora). Dessa forma, o terreno, direitos e bens relacionados a determinado imóvel não poderão ser usados para cobrir dívidas da empresa que não estejam relacionadas com a obra em execução.
Fonte: Senado Federal, em 22.06.2026