Já está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, aguardando designação de relator, o projeto de lei que exige a apresentação, pelas seguradoras, no momento da contratação de seguros de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura. A proposta é de autoria do senador Ciro Nogueira. “Com esta iniciativa, pretendemos propiciar maior transparência às condições do seguro no momento da assinatura da proposta, e não apenas quando do recebimento da apólice. Como se depreende, será aperfeiçoado o direito à informação consagrado no diploma consumerista, de modo a conferir maior poder de escolha ao consumidor e, sem dúvida, minimizar o risco de equívocos”, argumenta o parlamentar.
Fonte: CQCS, em 16.06.2023