Na prática, o rito adotado tornará mais lenta a tramitação do Projeto na Câmara dos Deputados até a sua eventual aprovação definitiva
O projeto do Marco Legal dos Seguros, que dispõe sobre normas de seguro privado, retornou à Câmara dos Deputados para a última etapa da sua tramitação legislativa. Os deputados apreciarão as modificações ao substitutivo do projeto aprovado pelo Senado. O projeto de lei (PLC nº 29/2017) foi autuado novamente e passará a tramitar com nova numeração, agora PL 2597/2024.
Em despacho, a Mesa Diretora da Câmara atribuiu, ao projeto do Marco Legal dos Seguros, o regime de tramitação ordinário. Na tramitação ordinária, o prazo regimental é de 40 (quarenta) sessões para o pronunciamento de cada Comissão pela qual tramitará o Projeto.
Fonte: Veirano Advogados, em 19.08.2024