O Projeto de Lei (PL) que prevê administração de planos de benefícios estaduais, distritais e municipais pela Funpresp-EXE foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 23, pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O PL tem como objetivo permitir a administração pela Funpresp de planos de benefícios patrocinados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações.
O projeto tramita em regime de prioridade e será apreciado ainda, de forma conclusiva, pela Comissão de Finanças e Tributação; e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter apreciação conclusiva, é dispensada a manifestação do plenário.
Fonte: Acontece Abrapp, em 25.05.2018.