Por Gilmara Santos
Advogados consultados pelo InfoMoney elencam impactos para seguradoras e consumidores
Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLC 29), que regula o mercado de seguros privados no país ao unificar regras que envolvem os consumidores, os corretores, as seguradoras e os órgãos reguladores, está longe de ser uma unanimidade. No setor, há preocupação de que a nova norma, se aprovada, traga instabilidade financeira para as seguradoras e aumento de valores nas apólices de seguro.
O projeto prevê o adiantamento de quantias parciais ao segurado antes do pagamento da indenização. De acordo com o texto, “a regulação e a liquidação do sinistro [ocorrência do risco coberto durante o período de vigência do plano de seguro] devem ser realizadas, sempre que possível, com simultaneidade. Apurada a existência de sinistro e de quantias parciais devidas ao segurado ou ao beneficiário, a seguradora deve adequar suas provisões e efetuar, em no máximo trinta dias, adiantamentos por conta do pagamento final ao segurado ou beneficiário”.
Fonte: InfoMoney, em 29.05.2023