Autor
Alexandre Lindenmeyer - PT/RS
Apresentação
05/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), para estabelecer mecanismos de transparência e publicidade de informações relacionadas a desastres.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 05.07.2024