Informamos que hoje, 13 de dezembro de 2016, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555/2004 aprovou, por unanimidade, o parecer do Deputado Lucas Vergílio. Concluídos os trabalhos na Câmara, o projeto segue para o Senado.
Segue vídeo da sessão que aprovou o projeto na Câmara.
Link OneDrive (download direto do vídeo):
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Versão do PL 3.555, em 13 de dezembro de 2016.
Fonte: IBDS, em 13.12.2016.