| Documento | Projeto de lei |
| Número Legislativo | 1065 / 2023 |
| Ementa | Assegura direitos aos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado. |
| Data de Publicação | 29/06/2023 |
| Regime | Tramitação Ordinária |
| Autor(es) | Professora Bebel |
| Apoiador(es) | |
| Indexadores | Documento não Indexado. |
| Etapa Atual | Autuação Último andamento 29/06/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29.06.2023.