Documento: Projeto de lei
Número Legislativo: 1015 / 2023
Ementa: Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no Estado.
Data de Publicação: 23/06/2023
Regime Tramitação: Ordinária
Autor(es): Dani Alonso
Apoiador(es):
Indexadores: Documento não Indexado.
Etapa Atual: Autuação
Último andamento 23/06/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 23.06.2023