O Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado, foi aprovado em 18 de junho de 2024 pelo Senado Federal, na forma de Substitutivo, e foi remetido à Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2024, Casa na qual passou a tramitar sob nova numeração: PL nº 2.597/2024.
O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, proferiu, em 1º de agosto de 2024, despacho determinando que o PL seja encaminhado para as Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, o PL deverá, ainda, ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Com isso, a princípio, o PL não seguiria o rito regimental de urgência, o que é positivo para que a Câmara dos Deputados possa analisar com um pouco mais de tempo o Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, embora a atuação da Câmara com relação ao texto aprovado pelo Senado Federal seja restrita, à luz do regime bicameral.
Nossa equipe da área de Seguros e Resseguros preparou um conteúdo especial sobre a estrutura do Projeto, suas principais disposições e seus impactos para o mercado.
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Fonte: TozziniFreire, em 05.08.2024