Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.
Data: 16/03/2026
Fonte: Senado Federal, em 16.03.2026