Autor
Tarcísio Motta - PSOL/RJ , Heloísa Helena - REDE/RJ , Chico Alencar - PSOL/RJ e outros
Apresentação
08/04/2026
Ementa
Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.04.2026