Apresentação
30/03/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.03.2026