Autores
José Medeiros - PL/MT , Delegado Caveira - PL/PA , Daniela Reinehr - PL/SC e outros
Apresentação
31/10/2024
Ementa
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 31.10.2024
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