Autor
Allan Garcês - PP/MA
Apresentação
24/10/2024
Ementa
Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 207/2024 para dispor sobre a isenção do seguro SPVAT para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas .
Fonte: Câmara dos Deputados, em 24.10.2024