Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Fonte: Senado Federal, em 10.02.2025