Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES
Apresentação
17/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), incluir a fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.10.2024