Autor
Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL
Apresentação
13/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 13.05.2026