Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE , Lula da Fonte - PP/PE
Apresentação
05/05/2026
Ementa
Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.
Dados Complementares:
Altera a Lei complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025; Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 05.05.2026