Autor
David Soares - UNIÃO/SP
Apresentação
19/06/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.06.2024