O Projeto de Lei nº 281/2019 coloca a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como "autoridades de resolução"
O Projeto de Lei nº 281/2019 (PLP 281/19), além de regular os regimes de resolução para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras, traz regras relevantes para o setor de seguros ao considerar tanto a Superintendência de Seguros Privados (Susep) quanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como "autoridades de resolução", responsáveis por tratar de instituições com risco de insolvência.
Fonte: Terra, em 20.03.2026