Projeto de Lei 975/2025

Artigos

Pesquisar tag(s):

Selecionar tag(s):

Adicionar nova tag:

Apresentação
13/03/2025

Ementa
Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 13.03.2025