Autor
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ
Apresentação
25/02/2026
Ementa
Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.02.2026