Autor: Amom Mandel - CIDADANIA/AM
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo máximo para a solução de demandas apresentadas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.12.2025