Autor
Amom Mandel - CIDADANIA/AM
Apresentação
22/12/2025
Ementa
Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para instituir o mecanismo de Portabilidade Qualificada por Carência (PQC) em casos de rescisão unilateral ou extinção de contratos de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.12.2025