Autor
Amom Mandel - CIDADANIA/AM
Apresentação
08/03/2024
Ementa
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.03.2024