Projeto de Lei 652/2025

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Apresentação
25/02/2025

Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade da prescrição médica para compra de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.02.2025