Autor
Rosangela Moro - UNIÃO/SP
Apresentação
25/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.02.2025