Autor
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA
Apresentação
16/12/2025
Ementa
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estipular o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de fornecedores de bens e serviços sobre reclamações recebidas de consumidores.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.12.2025