Autor
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP
Apresentação
20/02/2026
Ementa
Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 20.02.2026