Autor
Duarte Jr. - PSB/MA , Delegado Bruno Lima - PP/SP
Apresentação
20/02/2026
Ementa
Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 20.02.2026