Autor
Duarte Jr. - PSB/MA
Apresentação
20/02/2026
Ementa
Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 20.02.2026
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