Autor
Duarte Jr. - PSB/MA
Apresentação
19/02/2026
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.02.2026
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