Autor
Dr. Daniel Soranz - PSD/RJ
Apresentação
10/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, e o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o uso de assinatura eletrônica avançada por profissionais de saúde em documentos clínicos.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 10.11.2025