Autor
Rubens Pereira Júnior - PT/MA
Apresentação
05/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para vedar reajuste para os beneficiários acometidos por doenças que isentam do Imposto de Renda e reajuste por faixa etária para os beneficiários maiores de 60 anos.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 05.11.2025