Autor
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ
Apresentação
21/10/2026
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a garantia de meios acessíveis de alerta e acompanhamento de chamadas para atendimento presencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 21.10.2026