Autor
Roberto Duarte - REPUBLIC/AC
Apresentação
04/11/2025
Ementa
Institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.11.2025