Autor
Enfermeira Ana Paula - PODE/CE
Apresentação
22/10/2025
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar as regras de rescisão unilateral por inadimplência, aumentando o prazo de atraso e vedando a consideração de atrasos não consecutivos para fins de cancelamento.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.10.2025