Apresentação
22/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.
Inteiro teor
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.10.2025