Autor
Fatima Pelaes - REPUBLIC/AP
Apresentação
22/10/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o atendimento prioritário e humanizado às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.10.2025