Autor
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP
Apresentação
02/09/2026
Ementa
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.09.2026