Projeto de Lei 5232/2026 (Código de Trânsito Brasileiro)
Autor
Coronel Meira - PL/PE
Apresentação
31/08/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 31.08.2026